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Interceptação Telefônica

Art. 9 Inutilização de gravação irrelevante

rubrica editorial

198 acórdãos e 234 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

Decisões que citam este artigo

198

acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 37 TJRS · 23 TJSP · 18 TJRJ · 16 TRF4 · 13 STF · 7 TJDFT · 6 TJMG
e mais 15 tribunais

5 TRF1 · 4 TJPR · 4 TJES · 3 TJSC · 3 TRF3 · 3 TJGO · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF5

1502237-57.2021.8.26.0628 Apelação CriminalTJSP, Rel. Camargo Aranha Filho · 13/10/2026 5001826-11.2021.4.04.7107 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 07/10/2026 0005227-63.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 06/10/2026 Ver todos os 198 acórdãos
234

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

137 STJ · 59 STF · 7 TJPR · 6 TRF4 · 5 TJDFT · 5 TJBA · 5 TJSP · 2 TJCE
e mais 6 tribunais

2 TRF1 · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TRF2

AREsp 3321543STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 23/10/2026 AREsp 3356030STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 21/10/2026 EAREsp 2960649STJ, Rel. Humberto Martins · 05/10/2026 Ver todas as 234 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art9