198 acórdãos e 234 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TRF1 · 4 TJPR · 4 TJES · 3 TJSC · 3 TRF3 · 3 TJGO · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF1 · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art9