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Interceptação Telefônica

Art. 10 Crime de interceptação ilegal

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 286 acórdãos e 286 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/09/2019 Lei 13.869/2019Lei de Abuso de Autoridade incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:

(Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)

(Vigência)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)

(Vigência)

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei.

(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

(Vigência)

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

286

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

58 TJRJ · 40 STJ · 29 TJSP · 27 TRF1 · 24 STF · 20 TRF3 · 17 TJPR · 16 TJSC
e mais 17 tribunais

7 TJMG · 6 TJDFT · 6 TJRN · 6 TRF2 · 5 TRF4 · 5 TJGO · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJPB

REsp 2246721STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 09/11/2026 0005088-91.2022.8.13.0363 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Glauco Fernandes · 29/10/2026 ARE 1619916 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Cármen Lúcia · 13/10/2026 Ver todos os 286 acórdãos
286

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

135 STJ · 76 STF · 17 TRF4 · 14 TRF1 · 7 TJBA · 7 TJSP · 6 TJMA · 5 TST
e mais 7 tribunais

4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJPR · 3 TJDFT · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TRF6

AREsp 3262151STJ, Rel. Gurgel de Faria · 12/11/2026 RHC 251829STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 09/11/2026 HC 1140579STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026 Ver todas as 286 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art10