Redação atual dada pela Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 286 acórdãos e 286 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/09/2019 Lei 13.869/2019Lei de Abuso de Autoridade incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:
(Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)
(Vigência)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)
(Vigência)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei.
(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)
(Vigência)
2 figuras típicas neste artigo
- Interceptação ilegal de comunicações editorial caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
- Determinação judicial de interceptação telefônica com objetivo não autorizado editorial parágrafo único · reclusão de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
7 TJMG · 6 TJDFT · 6 TJRN · 6 TRF2 · 5 TRF4 · 5 TJGO · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJPR · 3 TJDFT · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TRF6
3 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art10