Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Interceptação Telefônica
  4. Art. 10-A

Interceptação Telefônica

Art. 10-A Captação ambiental sem autorização judicial

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 25 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida:

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

2 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art10-A