2 acórdãos e 6 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF e do STJ citam este artigo
1 STF · 1 STJ
AROMS 78025 AgRg no RMSSTJ, Rel. Ribeiro Dantas · 17/06/2026
HC 198029 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 29/03/2021
6
decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
5 STF · 1 STJ
AREsp 2324249STJ, Rel. Sérgio Kukina · 21/06/2024
MS 37973 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Cármen Lúcia · 27/10/2021
MS 37973 MC MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Cármen Lúcia · 15/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art11