5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
2 TRF4 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJBA
5021731-07.2026.4.04.0000 Revisão Criminal (Seção)TRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 20/08/2026
8005752-77.2022.8.05.0146 ApelaçãoTJBA, Rel. Joanice Maria Guimaraes de Jesus · 22/03/2023
5012998-91.2022.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 20/04/2022
Ver todos os 5 acórdãos
2
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
1 STJ · 1 STF
REsp 1513907STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 03/08/2022
MS 26249 MC MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Cezar Peluso · 08/03/2007
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art12