O Pacto de São José garante ao acusado juiz imparcial e prazo razoável, presunção de inocência, comunicação prévia e detalhada da acusação, tempo e meios para a defesa, defensor de sua escolha ou pago pelo Estado, direito de não depor contra si nem se declarar culpado e direito de recorrer a tribunal superior. A confissão só vale sem coação, o absolvido definitivamente não pode ser processado de novo pelos mesmos fatos, e o processo deve ser público.
O fundamento, no texto da lei
- art. 8.1 do Pacto de São José
- art. 8.2 do Pacto de São José
- art. 8.2, b e c, do Pacto de São José
- art. 8.2, d e e, do Pacto de São José
- art. 8.2, g, do Pacto de São José
- art. 8.2, h, do Pacto de São José
- art. 8.3 do Pacto de São José
- art. 8.4 do Pacto de São José
- art. 8.5 do Pacto de São José
- art. 7.5 do Pacto de São José
O juiz e o prazo
O art. 8.1 do Pacto de São José garante a toda pessoa ser ouvida, com as devidas garantias e em prazo razoável, por juiz ou tribunal competente, independente, imparcial e estabelecido antes por lei.
As garantias mínimas
O art. 8.2 do Pacto de São José afirma a presunção de inocência até que a culpa seja legalmente comprovada. As letras seguintes listam as garantias mínimas do processo. O art. 8.2, b e c, do Pacto de São José exige comunicação prévia e detalhada da acusação e tempo e meios adequados para preparar a defesa. O art. 8.2, d e e, do Pacto de São José assegura a defesa pessoal ou por defensor de escolha, com conversa livre e reservada, e um defensor pago pelo Estado se o acusado não constituir nenhum. O art. 8.2, g, do Pacto de São José garante o direito de não depor contra si nem se declarar culpado. E o art. 8.2, h, do Pacto de São José garante o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
Confissão, absolvição e publicidade
O art. 8.3 do Pacto de São José só admite a confissão feita sem coação de nenhuma natureza. O art. 8.4 do Pacto de São José impede novo processo pelos mesmos fatos contra quem foi absolvido por sentença definitiva. O art. 8.5 do Pacto de São José exige processo público, salvo o necessário para preservar os interesses da justiça.
A prisão
O art. 7.5 do Pacto de São José manda levar toda pessoa detida, sem demora, à presença de um juiz. É nessa regra que se apoia a audiência de custódia.
Como usar na peça
As garantias do Pacto reforçam as da Constituição e do CPP e servem quando o texto interno é mais estreito, como no direito ao recurso e na proibição de novo processo depois da absolvição.
O que a lei não diz
Esta página não trata da hierarquia do Pacto em relação à lei e à Constituição, nem de como os tribunais resolvem o conflito entre eles.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 29/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.