Pela concentração de 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama por litro de ar alveolar, números fixados no próprio Código de Trânsito, ou por sinais de alteração da capacidade psicomotora, na forma do Contran. Também valem exame clínico, perícia, vídeo e testemunhas, com direito à contraprova. A recusa ao teste não impede a imputação.
O fundamento, no texto da lei
O crime
O art. 306 do Código de Trânsito pune quem conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, com detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição da habilitação.
Os números estão na lei
O art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito fixa a concentração: igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Os índices não dependem de resolução.
O art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito admite a constatação por sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, na forma disciplinada pelo Contran. A disciplina dos sinais está em resolução, que não integra a base de legislação da plataforma.
Os outros meios de prova
O art. 306, § 2º, do Código de Trânsito admite teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Por isso a recusa ao teste não impede a imputação: desloca a discussão para a qualidade da prova alternativa.
O art. 306, § 3º, do Código de Trânsito entrega ao Contran a equivalência entre os testes, e o art. 306, § 4º, do Código de Trânsito admite qualquer aparelho homologado pelo Inmetro.
O que a defesa confere
Onde houve teste, a homologação e a calibração do aparelho. Onde não houve, o termo de constatação: quem constatou, quais sinais, como foram registrados, se houve vídeo. Termo genérico, com adjetivos e sem descrição, é frágil.
O que a lei não diz
O texto não traz a margem de erro dos aparelhos nem a lista de sinais, que estão em norma do Contran fora da base.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.