A liberdade assistida acompanha e orienta o adolescente em liberdade por no mínimo seis meses, com uma pessoa designada como orientador. Ele promove o adolescente e a família, acompanha a escola, busca profissionalização e apresenta relatório do caso. A medida pode ser prorrogada, revogada ou substituída, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor.
O fundamento, no texto da lei
A medida
O art. 118 do ECA adota a liberdade assistida quando ela é a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, e manda designar pessoa capacitada para acompanhar o caso.
O art. 118, § 2º, do ECA fixa o prazo mínimo de seis meses e permite prorrogar, revogar ou substituir a medida a qualquer tempo, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor.
O orientador
O art. 119 do ECA atribui ao orientador, com apoio e supervisão da autoridade, promover socialmente o adolescente e a família, inclusive em programa de assistência; supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar; e diligenciar pela profissionalização.
O art. 119, IV, do ECA obriga o orientador a apresentar relatório do caso.
Por que o relatório importa
É o relatório que sustenta a prorrogação, a revogação ou a substituição. A defesa lê o relatório antes da audiência e contradita o que ele afirma sem base, como faltas escolares já justificadas.
O que a lei não diz
O texto não fixa prazo máximo para a liberdade assistida, e esta página não o sugere.
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