Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Execução de medida socioeducativa
  4. Quais são os direitos do adolescente internado?

Prática · Execução de medida socioeducativa

Quais são os direitos do adolescente internado?

Cumprir a internação em unidade exclusiva para adolescentes, separado por idade, porte físico e gravidade, com atividades pedagógicas obrigatórias. Ficar perto da família, receber visitas ao menos semanais, falar reservadamente com o defensor e o promotor, estudar e ser tratado com dignidade. Nunca pode ficar incomunicável.

Onde se cumpre

O art. 123 do ECA manda cumprir a internação em entidade exclusiva para adolescentes, separada do abrigo, com rigorosa separação por idade, compleição física e gravidade da infração.

O art. 123, parágrafo único, do ECA torna obrigatórias as atividades pedagógicas durante a internação, inclusive a provisória.

Os direitos

O art. 124 do ECA lista os direitos do adolescente privado de liberdade: entrevistar-se com o promotor, peticionar a qualquer autoridade, falar reservadamente com o defensor, ser informado da situação processual, receber visitas ao menos semanalmente, corresponder-se com família e amigos, estudar, profissionalizar-se e ter atividades culturais e esportivas, entre outros.

O art. 124, VI, do ECA garante a internação na mesma localidade dos pais ou na mais próxima. Transferência para longe da família é ponto de impugnação.

A comunicação

O art. 124, § 1º, do ECA proíbe a incomunicabilidade em qualquer caso.

O art. 124, § 2º, do ECA só permite suspender a visita, inclusive dos pais, por motivos sérios e fundados de prejuízo aos interesses do adolescente, e temporariamente.

O que a defesa confere

Se a unidade é exclusiva e separa os internos como a lei manda, e se há atividade pedagógica. Unidade superlotada ou sem separação é ponto de impugnação.

O que a lei não diz

O texto não diz o que acontece quando não há unidade adequada na região, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra o que acontece quando não há unidade de internação adequada na região do adolescente.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 5 perguntas do tema Execução de medida socioeducativa

Pergunta 5 de 5 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.