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Prática · Crimes contra criança e adolescente

Submeter criança ou adolescente a vexame ou constrangimento é crime?

É crime do Estatuto da Criança e do Adolescente: submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento, com detenção de seis meses a dois anos. O autor é quem tem a criança sob autoridade, guarda ou vigilância, como pais, professores e cuidadores. O Estatuto também proíbe o castigo físico como forma de educação.

O fundamento, no texto da lei

O crime

O art. 232 do ECA pune quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, com detenção de seis meses a dois anos.

O autor tem de ter a criança sob autoridade, guarda ou vigilância: pais, responsáveis, professores, cuidadores, agentes de unidade socioeducativa. Humilhar em público ou expor a situação vexatória é o caso típico.

O dever de todos

O art. 18 do ECA impõe a todos o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O art. 18-A do ECA garante à criança e ao adolescente o direito de ser educados sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. A regra não cria crime; o crime, quando há, é o do art. 232 ou o da lesão corporal.

Juizado

A pena máxima de dois anos faz do crime infração de menor potencial ofensivo, com transação penal.

O que a lei não diz

O texto não diz onde termina a correção e começa o vexame, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra onde termina a correção e começa o vexame punível.

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