Recebida a representação, o juiz marca a audiência de apresentação e decide sobre a internação. O adolescente e os pais comparecem com advogado; sem advogado, em ato grave, o juiz nomeia defensor. A defesa prévia, com o rol de testemunhas, sai em três dias contados da audiência. Na continuação, cada parte fala vinte minutos, prorrogáveis por dez.
O fundamento, no texto da lei
A audiência de apresentação
O art. 184 do ECA manda o juiz, oferecida a representação, designar audiência de apresentação e decidir desde logo sobre decretar ou manter a internação.
O art. 184, § 1º, do ECA manda cientificar o adolescente e os pais da representação e notificá-los a comparecer acompanhados de advogado.
O defensor
O art. 186, § 2º, do ECA obriga o juiz a nomear defensor quando o fato é grave, passível de internação ou semiliberdade, e o adolescente não tem advogado constituído.
A defesa prévia
O art. 186, § 3º, do ECA dá ao advogado três dias, contados da audiência de apresentação, para oferecer defesa prévia e rol de testemunhas.
É um prazo curto e fácil de perder, porque corre da audiência e não de intimação posterior.
A continuação
O art. 186, § 4º, do ECA prevê, na audiência em continuação, depois das testemunhas, das diligências e do relatório da equipe interprofissional, vinte minutos para o Ministério Público e para a defesa, prorrogáveis por dez, e em seguida a decisão.
O interrogatório no fim
No Tema 1269, o Superior Tribunal de Justiça fixou que, além da audiência de apresentação, se aplica ao processo do ato infracional o art. 400 do Código de Processo Penal: o adolescente tem de ser interrogado ao final da instrução. A falta gera nulidade se o prejuízo à autodefesa for apontado na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, e o entendimento vale para os processos com instrução encerrada depois de 3 de março de 2016.
O que a lei não diz
O texto não diz a consequência da falta de defesa prévia, e esta página não a arbitra.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.