De dois meses a cinco anos, isolada ou junto com outras penas. Transitada em julgado a condenação, o condenado entrega a habilitação em 48 horas, e a suspensão não corre enquanto ele está preso. Para o reincidente em crime de trânsito, a suspensão é obrigatória.
O fundamento, no texto da lei
A pena
O art. 292 do Código de Trânsito permite impor a suspensão ou a proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir isolada ou junto com outras penas.
O art. 293 do Código de Trânsito fixa a duração entre dois meses e cinco anos.
Quando começa
O art. 293, § 1º, do Código de Trânsito manda o condenado, transitada em julgado a sentença, entregar em quarenta e oito horas a permissão ou a carteira de habilitação.
O art. 293, § 2º, do Código de Trânsito impede que a suspensão comece enquanto o condenado está preso por efeito da condenação. Ela corre depois da soltura.
Quando é obrigatória
O art. 296 do Código de Trânsito obriga o juiz a aplicar a suspensão ao réu reincidente em crime do Código de Trânsito, além das outras penas.
Fora da reincidência, a suspensão depende do tipo penal: alguns crimes a cominam, como o homicídio culposo e a embriaguez ao volante, com páginas próprias.
O que a defesa confere
A duração fixada e a fundamentação dela. Suspensão acima do mínimo precisa de motivação.
No Tema 486, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a suspensão para o motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. Depender da habilitação para trabalhar não afasta a pena. A suspensão cautelar, anterior à condenação, tem página própria.
O que a lei não diz
O texto não diz se a suspensão cautelar cumprida antes da condenação é descontada da suspensão final, e esta página não o arbitra.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 1 de 9 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.