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Prática · Crimes tributários

Existe redução de pena para quem delata nos crimes tributários?

Existe. Nos crimes da Lei 8.137 cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por confissão espontânea, revela à polícia ou ao juiz toda a trama tem a pena reduzida de um a dois terços. A lei também permite que qualquer pessoa leve ao Ministério Público, por escrito, informações sobre o fato e a autoria.

A redução

O art. 16, parágrafo único, da Lei dos Crimes Tributários reduz de um a dois terços a pena do coautor ou partícipe que, por confissão espontânea, revela à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, nos crimes da lei cometidos em quadrilha ou coautoria.

Três exigências: a confissão é espontânea, é dirigida à polícia ou ao juiz, e revela toda a trama. Revelar parte dela, ou só a própria participação, não atende ao texto.

É benefício da própria lei, que independe de acordo de colaboração premiada e vem de 1995.

A notícia do crime

O art. 16 da Lei dos Crimes Tributários permite a qualquer pessoa provocar o Ministério Público, fornecendo por escrito informações sobre o fato, a autoria, o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

O art. 15 da Lei dos Crimes Tributários mantém os crimes da lei como de ação pública.

Como se combina com outros caminhos

O pagamento do tributo e o parcelamento têm efeitos próprios sobre a punibilidade, tratados em páginas desta família, e costumam pesar mais que a redução da delação. A defesa compara os caminhos antes de o cliente confessar.

O que a lei não diz

O texto não diz quanto da redução corresponde a cada grau de colaboração, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra quanto da redução do art. 16, parágrafo único, corresponde a cada grau de colaboração.

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