41 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art16