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CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais

Crimes Tributários

Art. 16

41 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.

Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)

Decisões que citam este artigo

33

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 6 STF · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TRF4
REsp 2099889STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 07/07/2026 AREsp 3187689STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/06/2026 AREsp 2759059STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/04/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art16