4 acórdãos do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 13.
(Vetado).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do STJ e do TRF1 citam este artigo
3 STJ · 1 TRF1
HC 1070958STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 22/04/2026
AREsp 3049619STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 10/03/2026
AREsp 3061920STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/02/2026
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CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art13