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CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais

Crimes Tributários

Art. 13

4 acórdãos do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.

Art. 13.

(Vetado).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art13