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CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais

Crimes Tributários

Art. 14 Extinção da punibilidade pelo pagamento

rubrica editorial

Revogado pela Lei 8.383/1991. 108 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1991revogado · Lei 8.383/1991
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/1991 Lei 8.383/1991revogado. Publicada em 31/12/1991. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992”. Texto oficial

Art. 14. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos arts. 1° a 3° quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

(Revogado pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art14