4 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 21. O art. 318 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, quanto à fixação da pena, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 318.
............................................................
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa".
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art21