1.683 acórdãos e 949 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
34 STF · 32 TRF1 · 31 TJDFT · 31 TJMG · 26 TJMT · 21 TJCE · 21 TJMA · 17 TJPE · 17 TJRN · 14 TJGO · 12 TJPA · 11 TJBA · 9 TJPI · 6 TJRJ · 6 TJES · 6 TRF5 · 5 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TJRS · 8 TRF1 · 7 TJPB · 5 TJPE · 5 TRF6 · 4 TJCE · 4 TJES · 3 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJMG
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CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art11