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CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais

Crimes Tributários

Art. 11 Concurso de pessoas nos crimes tributários

rubrica editorial

1.683 acórdãos e 949 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.

Decisões que citam este artigo

1.683

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

509 TJSP · 346 TJSC · 182 TJPR · 128 STJ · 97 TJRS · 45 TRF3 · 37 TRF4 · 35 TJPB
e mais 22 tribunais

34 STF · 32 TRF1 · 31 TJDFT · 31 TJMG · 26 TJMT · 21 TJCE · 21 TJMA · 17 TJPE · 17 TJRN · 14 TJGO · 12 TJPA · 11 TJBA · 9 TJPI · 6 TJRJ · 6 TJES · 6 TRF5 · 5 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TRT10

5000596-97.2024.8.24.0167 Apelação CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 5000563-07.2024.8.24.0071 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli · 12/11/2026 5009802-28.2023.8.24.0020 Apelação CriminalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 10/11/2026 Ver todos os 1.683 acórdãos
949

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

535 STJ · 183 STF · 59 TJSC · 38 TJPR · 26 TRF4 · 25 TJDFT · 22 TJSP · 12 TJBA
e mais 10 tribunais

10 TJRS · 8 TRF1 · 7 TJPB · 5 TJPE · 5 TRF6 · 4 TJCE · 4 TJES · 3 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJMG

EAREsp 2711714STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/11/2026 AREsp 3240186STJ, Rel. Og Fernandes · 10/11/2026 HC 1099308STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/11/2026 Ver todas as 949 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art11