Revogado pela Lei 8.176/1991. 11 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/02/1991 Lei 8.176/1991revogado. Publicada em 13/02/1991. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor cinco dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 18. Fica acrescentado ao Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, um artigo com parágrafo único, após o art. 162, renumerando-se os subseqüentes, com a seguinte redação :
(Revogado pela Lei nº 8.176, de 8.2.1991) "Art. 163. Produzir ou explorar bens definidos como pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art18