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CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais

Crimes Tributários

Art. 22

4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2024.

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art22