4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2024.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
1 TRF3 · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJRJ
0077962-02.2020.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Gilmar Augusto Teixeira · 02/12/2020
0046420-83.2009.4.01.0000 HABEAS CORPUS (HC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro · 06/10/2009
0016464-02.2008.4.03.0000 HABEAS CORPUSTRF3, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães · 18/11/2008
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5
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
4 STJ · 1 STF
REsp 2135040STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 15/10/2024
REsp 1949630STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 04/12/2023
AREsp 2272603STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 01/03/2023
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CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art22