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CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais

Crimes Tributários

Art. 12 Circunstâncias agravantes da pena

rubrica editorial

Incluído pela LC 224/2025. 4.057 acórdãos e 2.919 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 124 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,9% negaram provimento ou a ordem, 7,3% não conheceram do recurso, 4,8% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2025incluído · LC 224/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

I - ocasionar grave dano à coletividade;

II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;

III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

IV - ser o crime relacionado a bens alcançados pelas imunidades tributárias dispostas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal.

(Incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos

Como o STJ vem decidindo

124 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,9%negaram provimento ou a ordem109
  • 7,3%não conheceram do recurso9
  • 4,8%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

4.057

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

675 TRF3 · 601 TJSC · 375 TJSP · 330 STJ · 234 TJDFT · 215 TRF5 · 213 TJPR · 198 TRF1
e mais 26 tribunais

182 TRF4 · 142 TJRS · 117 TJGO · 99 TJMA · 84 TRF2 · 70 TJMG · 68 TJRJ · 65 TJPA · 65 TRF6 · 57 STF · 55 TJPB · 51 TJBA · 45 TJPI · 34 TJCE · 28 TJRN · 19 TJMT · 12 TJRO · 7 TJPE · 6 TJES · 2 TJAM · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJSE · 1 STM · 1 TRT21

0756579-15.2024.8.07.0001 426TJDFT, Rel. Jesuino Rissato · 12/11/2026 0747732-56.2026.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati · 12/11/2026 5000596-97.2024.8.24.0167 Apelação CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 Ver todos os 4.057 acórdãos
2.919

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.767 STJ · 420 STF · 154 TJDFT · 113 TJSC · 107 TRF4 · 87 TRF1 · 65 TJMA · 48 TJPR
e mais 12 tribunais

36 TRF2 · 25 TJBA · 20 TJSP · 16 TRF6 · 15 TJRS · 13 TJPB · 12 TJCE · 8 TJMG · 7 TJES · 4 TJGO · 1 TJPE · 1 TST

AREsp 3215313STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 AREsp 2462563STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 REsp 2269178STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/11/2026 Ver todas as 2.919 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12