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Lei
Crimes Tributários
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 — Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
CAPÍTULO II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
CAPÍTULO III - Das Multas
CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais