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CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Ordem TributáriaSeção II - Dos crimes praticados por funcionários públicos

Crimes Tributários

Art. 3 Crimes funcionais contra a ordem tributária

rubrica editorial

481 acórdãos e 440 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I) :

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

481

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

75 STJ · 57 TJPR · 53 TJSP · 36 TJPA · 31 STF · 27 TRF3 · 23 TJSC · 23 TJMT
e mais 21 tribunais

21 TRF1 · 21 TRF5 · 21 TRF2 · 16 TJRJ · 15 TRF4 · 12 TJDFT · 9 TJPI · 6 TJGO · 6 TJPB · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJES · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 CARF · 1 TJMMG

5012135-92.2024.4.04.7202 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 28/10/2026 0014274-31.2007.8.14.0301TJPA · 15/10/2026 AGARESP 3122950 AgRg no AREspSTJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/10/2026 Ver todos os 481 acórdãos
440

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

217 STJ · 130 STF · 23 TRF2 · 17 TRF4 · 13 TJPR · 13 TRF1 · 9 TJSP · 6 TJDFT
e mais 7 tribunais

3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJPB

REsp 2011727STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 5002593-65.2024.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026 AREsp 3222341STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 08/10/2026 Ver todas as 440 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art3