481 acórdãos e 440 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I) :
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
3 figuras típicas neste artigo
- Extravio ou inutilização de documento fiscal por agente público editorial I · reclusão de 3 anos a 8 anos
- Corrupção tributária passiva editorial II · reclusão de 3 anos a 8 anos
- Patrocínio de interesse privado na administração fazendária editorial III · reclusão de 3 anos a 8 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
21 TRF1 · 21 TRF5 · 21 TRF2 · 16 TJRJ · 15 TRF4 · 12 TJDFT · 9 TJPI · 6 TJGO · 6 TJPB · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJES · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 CARF · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art3