22.360 acórdãos e 13.682 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 414 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,1% negaram provimento ou a ordem, 6,8% não conheceram do recurso, 3,1% concederam ou deram provimento.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
(Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
5 figuras típicas neste artigo
- Crime contra a ordem tributária I · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Crime contra a ordem tributária II · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Crime contra a ordem tributária III · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Crime contra a ordem tributária IV · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Crime contra a ordem tributária V · reclusão de 2 anos a 5 anos
Como o STJ vem decidindo
414 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
727 TJMG · 533 TJRN · 481 TJRS · 479 STF · 416 TJDFT · 377 TRF2 · 360 TJRJ · 354 TJPE · 352 TJGO · 309 TJPB · 297 TJCE · 269 TJES · 247 TJPI · 215 TJMA · 211 TRF6 · 197 TJPA · 145 TJBA · 120 TJMT · 102 CARF · 60 TRT6 · 32 TJRO · 23 TJMS · 9 TJAL · 8 TJRR · 6 TRT12 · 5 TJSE · 4 TJAM · 3 TR3 · 2 TJTO · 2 CNJ · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TR4 · 1 TJMMG · 1 TRT3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
179 TJCE · 168 TJSC · 163 TJMA · 112 TJSP · 101 TRF6 · 80 TJPE · 64 TJPB · 42 TJRS · 32 TJES · 31 TJMG · 18 TST · 15 TJGO · 11 TRF5 · 5 TJRJ · 3 TCESP · 3 TJAP · 1 TJPI · 1 TR4
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1