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CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Ordem TributáriaSeção I - Dos crimes praticados por particulares

Crimes Tributários

Art. 1 Crime contra a ordem tributária

22.360 acórdãos e 13.682 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 414 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 90,1% negaram provimento ou a ordem, 6,8% não conheceram do recurso, 3,1% concederam ou deram provimento.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

(Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

5 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

414 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 90,1%negaram provimento ou a ordem373
  • 6,8%não conheceram do recurso28
  • 3,1%concederam ou deram provimento13

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

22.360

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

4.089 TRF3 · 2.470 TJSP · 2.176 TRF1 · 1.801 STJ · 1.561 TJSC · 1.477 TRF4 · 1.326 TJPR · 1.105 TRF5
e mais 38 tribunais

727 TJMG · 533 TJRN · 481 TJRS · 479 STF · 416 TJDFT · 377 TRF2 · 360 TJRJ · 354 TJPE · 352 TJGO · 309 TJPB · 297 TJCE · 269 TJES · 247 TJPI · 215 TJMA · 211 TRF6 · 197 TJPA · 145 TJBA · 120 TJMT · 102 CARF · 60 TRT6 · 32 TJRO · 23 TJMS · 9 TJAL · 8 TJRR · 6 TRT12 · 5 TJSE · 4 TJAM · 3 TR3 · 2 TJTO · 2 CNJ · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TR4 · 1 TJMMG · 1 TRT3 · 1 TRT18

0139497-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 AREsp 3352077STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 2150650-20.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Renata William Rached Catelli · 13/11/2026 Ver todos os 22.360 acórdãos
13.682

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

5.826 STJ · 2.852 TRF4 · 2.437 STF · 648 TRF1 · 250 TJDFT · 237 TJPR · 224 TRF2 · 179 TJBA
e mais 18 tribunais

179 TJCE · 168 TJSC · 163 TJMA · 112 TJSP · 101 TRF6 · 80 TJPE · 64 TJPB · 42 TJRS · 32 TJES · 31 TJMG · 18 TST · 15 TJGO · 11 TRF5 · 5 TJRJ · 3 TCESP · 3 TJAP · 1 TJPI · 1 TR4

HC 1142793STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2281359STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 2273888STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 Ver todas as 13.682 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1