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CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Ordem TributáriaSeção I - Dos crimes praticados por particulares

Crimes Tributários

Art. 2

9.083 acórdãos e 5.103 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 223 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,9% negaram provimento ou a ordem, 5,4% não conheceram do recurso, 2,7% concederam ou deram provimento.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

(Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

5 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

223 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 91,9%negaram provimento ou a ordem205
  • 5,4%não conheceram do recurso12
  • 2,7%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

9.083

acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

5.214 TJSC · 754 TRF3 · 700 STJ · 411 TRF1 · 303 TJSP · 261 TRF4 · 187 TRF5 · 186 TJGO
e mais 35 tribunais

115 STF · 97 TJMA · 96 TJMG · 91 TJRN · 67 TJPB · 55 TJRJ · 54 TJPR · 54 TRT6 · 51 TJBA · 48 TJDFT · 42 TJPI · 40 TJCE · 35 TJPA · 32 TRF2 · 28 TJES · 27 TJPE · 26 CARF · 25 TJRS · 19 TJMT · 16 TRF6 · 14 TJRO · 8 TJSE · 6 TJAM · 5 TJMS · 5 TR4 · 2 TRT18 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT21 · 1 TRT8

7001812-49.2026.8.22.0004 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 5034853-13.2024.8.24.0018 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 REsp 2299990STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todos os 9.083 acórdãos
5.103

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.395 STJ · 652 STF · 377 TJSC · 219 TRF4 · 101 TRF1 · 58 TJBA · 56 TJMA · 46 TRF2
e mais 16 tribunais

45 TJDFT · 40 TJPR · 25 TJPB · 17 TRF6 · 15 TJES · 14 TJCE · 8 TJMG · 8 TJPE · 6 TJSP · 6 TST · 6 TJGO · 3 TJRS · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJAP

RHC 252884STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 AREsp 3383293STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 5110817-95.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 16/11/2026 Ver todas as 5.103 decisões monocráticas

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