9.083 acórdãos e 5.103 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 223 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,9% negaram provimento ou a ordem, 5,4% não conheceram do recurso, 2,7% concederam ou deram provimento.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
(Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
5 figuras típicas neste artigo
- Declaração falsa ou omissão para eximir tributo editorial I · detenção de 6 meses a 2 anos
- Omissão de recolhimento de tributo descontado ou cobrado editorial II · detenção de 6 meses a 2 anos
- Exigência ou recebimento de percentagem sobre incentivo fiscal editorial III · detenção de 6 meses a 2 anos
- Aplicação irregular de incentivo fiscal editorial IV · detenção de 6 meses a 2 anos
- Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da... V · detenção de 6 meses a 2 anos
Como o STJ vem decidindo
223 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
115 STF · 97 TJMA · 96 TJMG · 91 TJRN · 67 TJPB · 55 TJRJ · 54 TJPR · 54 TRT6 · 51 TJBA · 48 TJDFT · 42 TJPI · 40 TJCE · 35 TJPA · 32 TRF2 · 28 TJES · 27 TJPE · 26 CARF · 25 TJRS · 19 TJMT · 16 TRF6 · 14 TJRO · 8 TJSE · 6 TJAM · 5 TJMS · 5 TR4 · 2 TRT18 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT21 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
45 TJDFT · 40 TJPR · 25 TJPB · 17 TRF6 · 15 TJES · 14 TJCE · 8 TJMG · 8 TJPE · 6 TJSP · 6 TST · 6 TJGO · 3 TJRS · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2