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CAPÍTULO II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo

Crimes Tributários

Art. 4 Crimes contra a ordem econômica

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.529/2011. 328 acórdãos e 338 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.529/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/2011 Lei 12.529/2011alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:

I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

a) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

b) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

c) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

d) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

e) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

f) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

IV - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

V - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

VI - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

VII - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

328

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

56 TJPR · 50 STJ · 32 TJSP · 28 TJRN · 19 STF · 16 TRF3 · 14 TJPA · 13 TJRJ
e mais 17 tribunais

12 TRF1 · 12 TJPI · 9 TRF5 · 8 TJSC · 8 TJRS · 7 TJPE · 7 TJMA · 6 TJMG · 5 TJBA · 5 TRF4 · 5 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJMT · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJAM · 2 TJPB

5211502-46.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Rute dos Santos Rossato · 29/10/2026 5016739-56.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 05/10/2026 0811124-92.2017.4.05.8400 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 21/09/2026 Ver todos os 328 acórdãos
338

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

155 STJ · 88 STF · 21 TRF1 · 18 TRF4 · 9 TJBA · 8 TJSC · 8 TJPR · 7 TJDFT
e mais 10 tribunais

5 TJSP · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJPI

REsp 2188219STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 RHC 251519STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 10/11/2026 RHC 218236STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 06/11/2026 Ver todas as 338 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art4