Redação atual dada pela Lei 12.529/2011. 328 acórdãos e 338 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
d) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
e) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
f) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
III - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
IV - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
V - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VI - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VII - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
1 figura típica neste artigo
- Abuso do poder econômico editorial caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
12 TRF1 · 12 TJPI · 9 TRF5 · 8 TJSC · 8 TJRS · 7 TJPE · 7 TJMA · 6 TJMG · 5 TJBA · 5 TRF4 · 5 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJMT · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJAM · 2 TJPB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJSP · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJPI
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CAPÍTULO II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art4