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CAPÍTULO II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo

Crimes Tributários

Art. 5

Revogado pela Lei 12.529/2011. 81 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJAM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.529/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 5° Constitui crime da mesma natureza:

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

I -

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

II -

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

III -

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

IV -

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TJAM, STJ e outros tribunais citam este artigo

29 TJAM · 9 STJ · 7 TJRJ · 5 TJMG · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 3 TJPR · 3 TJMT
e mais 11 tribunais

2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF6 · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR3

0038760-74.2015.4.01.3800 ACR - Apelação CriminalTRF6, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho · 22/09/2026 1014301-46.2025.8.26.0005 Apelação CívelTJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 15/06/2026 REsp 2246320STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 25/05/2026 Ver todos os 81 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art5