Revogado pela Lei 12.529/2011. 81 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJAM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 5° Constitui crime da mesma natureza:
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
I -
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
II -
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
III -
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
IV -
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAM, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF6 · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art5