4.309 acórdãos e 1.340 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 38 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 78,9% negaram provimento ou a ordem, 2,6% não conheceram do recurso, 15,8% concederam ou deram provimento, 2,6% outros resultados.
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros;
misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;
IV - fraudar preços por meio de:
a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;
b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;
V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;
VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;
VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;
VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.
9 figuras típicas neste artigo
- Favorecimento ou preferência injustificada de comprador ou freguês editorial I · detenção de 2 anos a 5 anos
- Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição... II · detenção de 2 anos a 5 anos
- Mistura fraudulenta de gêneros ou mercadorias editorial III · detenção de 2 anos a 5 anos
- Fraudar preços por meio de IV · detenção de 2 anos a 5 anos
- Exigência de comissão ou juros ilegais em venda a prazo editorial V · detenção de 2 anos a 5 anos
- Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições... VI · detenção de 2 anos a 5 anos
- Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganos... VII · detenção de 2 anos a 5 anos
- Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta... VIII · detenção de 2 anos a 5 anos
- Comercialização de produto impróprio ao consumo editorial IX · detenção de 2 anos a 5 anos
Como o STJ vem decidindo
38 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
108 TJMS · 103 TJMT · 88 TJPA · 68 TJMA · 63 TJPE · 62 TJBA · 50 TJGO · 48 TJPI · 40 TRF3 · 39 TJRN · 37 TRF5 · 36 TJDFT · 28 TJCE · 24 STF · 19 TRF4 · 17 TRF1 · 10 TJAM · 9 TJPB · 8 TJSE · 7 TJRR · 6 TJTO · 5 TJAP · 4 TRF2 · 3 TRF6 · 2 TST · 2 TRT18 · 2 TRT8 · 1 TJAL · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
32 TJRS · 25 TRF4 · 17 TJPE · 15 TJMG · 15 TRF1 · 14 TJRJ · 12 TJES · 9 TST · 8 TRF2 · 7 TJCE · 6 TJGO · 2 TRF6 · 2 TJPB · 2 TJAP
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CAPÍTULO II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art7