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CAPÍTULO II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo

Crimes Tributários

Art. 7 Crimes contra as relações de consumo

rubrica editorial

4.309 acórdãos e 1.340 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 38 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 78,9% negaram provimento ou a ordem, 2,6% não conheceram do recurso, 15,8% concederam ou deram provimento, 2,6% outros resultados.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros;

misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;

IV - fraudar preços por meio de:

a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;

b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;

c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;

d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;

V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;

VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;

VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

9 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

38 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 78,9%negaram provimento ou a ordem30
  • 2,6%não conheceram do recurso1
  • 15,8%concederam ou deram provimento6
  • 2,6%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

4.309

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

679 TJSC · 605 TJSP · 552 TJPR · 462 TJRS · 426 TJRJ · 341 TJMG · 220 STJ · 131 TJES
e mais 32 tribunais

108 TJMS · 103 TJMT · 88 TJPA · 68 TJMA · 63 TJPE · 62 TJBA · 50 TJGO · 48 TJPI · 40 TRF3 · 39 TJRN · 37 TRF5 · 36 TJDFT · 28 TJCE · 24 STF · 19 TRF4 · 17 TRF1 · 10 TJAM · 9 TJPB · 8 TJSE · 7 TJRR · 6 TJTO · 5 TJAP · 4 TRF2 · 3 TRF6 · 2 TST · 2 TRT18 · 2 TRT8 · 1 TJAL · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT24

5019272-85.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 12/11/2026 1506072-28.2020.8.26.0001 Apelação CriminalTJSP, Rel. Nogueira Nascimento · 12/11/2026 5003799-31.2024.8.24.0082 Apelação CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 11/11/2026 Ver todos os 4.309 acórdãos
1.340

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

696 STJ · 170 STF · 76 TJBA · 65 TJSP · 57 TJPR · 41 TJSC · 37 TJMA · 32 TJDFT
e mais 14 tribunais

32 TJRS · 25 TRF4 · 17 TJPE · 15 TJMG · 15 TRF1 · 14 TJRJ · 12 TJES · 9 TST · 8 TRF2 · 7 TJCE · 6 TJGO · 2 TRF6 · 2 TJPB · 2 TJAP

HC 1135508STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 RHC 252273STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/11/2026 HC 1140828STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/11/2026 Ver todas as 1.340 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art7