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CAPÍTULO III - Das Multas

Crimes Tributários

Art. 8 Fixação da pena de multa

rubrica editorial

148 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 8° Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN.

Decisões que citam este artigo

148

acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

35 TJDFT · 26 TJSC · 20 TJGO · 13 TJSP · 13 TRF3 · 9 TJPR · 5 TJPB · 4 STJ
e mais 10 tribunais

4 TJMT · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF2

5003535-66.2020.4.03.6130 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA · 25/09/2026 1512045-61.2021.8.26.0604 Apelação CriminalTJSP, Rel. Tetsuzo Namba · 13/08/2026 1501188-68.2021.8.26.0405 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fernando Simão · 05/08/2026 Ver todos os 148 acórdãos
73

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 22 TJDFT · 16 STF · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TRF4
e mais 1 tribunais

1 TRF2

RHC 272635 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 26/05/2026 HC 267552 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/02/2026 REsp 2043599STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 24/11/2025 Ver todas as 73 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art8