80 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 9° A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:
I - 200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no art. 4°;
II - 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos arts. 5° e 6°;
III - 50.000 (cinqüenta mil) até 1.000.000 (um milhão de BTN), nos crimes definidos no art. 7°.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - Das Multas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art9