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CAPÍTULO III - Das Multas

Crimes Tributários

Art. 9 Conversão de pena privativa em multa

rubrica editorial

80 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 9° A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:

I - 200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no art. 4°;

II - 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos arts. 5° e 6°;

III - 50.000 (cinqüenta mil) até 1.000.000 (um milhão de BTN), nos crimes definidos no art. 7°.

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

22 TRF1 · 14 TRF3 · 7 TJGO · 6 TJSP · 6 TJRS · 5 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJMA
e mais 9 tribunais

2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJES

0902068-23.2018.8.24.0033 Apelação CriminalTJSC, Rel. Sérgio Rizelo · 07/10/2025 0008519-60.2011.8.26.0201 Apelação CriminalTJSP, Rel. Leme Garcia · 27/05/2025 0801141-14.2022.4.05.8200 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Francisco Alves dos Santos Junior · 22/04/2025 Ver todos os 80 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art9