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Histórico da norma

Crimes Tributários: o que mudou desde a publicação

11 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 26/12/2025 Lei Complementar nº 224 Art. 12, caput, Inciso 4 (Acréscimo).
  • 30/11/2011 Lei nº 12.529 Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Revogação); Art. 6 (Revogação).
  • 26/12/1995 Lei nº 9.249
  • 19/07/1995 Lei nº 9.080 Art. 16, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 11/06/1994 Lei nº 8.884 Art. 4, caput, Inciso 7 (Alteração).
  • 30/12/1991 Lei nº 8.383 Art. 14 (Revogação).
  • 08/02/1991 Lei nº 8.176 Art. 18 (Revogação).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 26/01/1995 Medida Provisória nº 855
  • 29/12/1994 Medida Provisória nº 789
  • 30/11/1994 Medida Provisória nº 736
  • 12/11/1993 Decreto nº 982 Art. 1 (Dispositivo Correlato); Art. 2 (Dispositivo Correlato).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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