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Novidades da legislação

Crimes Tributários: dispositivos revogados

3 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 5 · pela Lei nº 12.529, de 2011
  • Art. 6 · pela Lei nº 12.529, de 2011
  • Art. 14 Extinção da punibilidade pelo pagamento · pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991