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CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais

Crimes Tributários

Art. 23

1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o art. 279 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Brasília, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Zélia M. Cardoso de Mello

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STJ cita este artigo

AREsp 2962791STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 19/05/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art23