Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Cooperação internacional penal
  4. É possível cumprir no Brasil uma pena imposta no exterior?

Prática · Cooperação internacional penal

É possível cumprir no Brasil uma pena imposta no exterior?

É, pela transferência de execução da pena, com cinco requisitos escritos, entre eles vínculo do condenado com o Brasil, trânsito em julgado, ao menos um ano restante e dupla tipicidade. O pedido vai ao Superior Tribunal de Justiça, e a execução fica com a Justiça Federal.

Os cinco requisitos

O art. 100 da Lei de Migração põe o instituto ao lado da extradição executória e lista o que ele exige: o condenado em território estrangeiro ser nacional ou ter residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil, a sentença ter transitado em julgado, a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir ser de pelo menos um ano na data de apresentação do pedido, o fato constituir infração penal perante a lei de ambas as partes, e haver tratado ou promessa de reciprocidade.

O mesmo artigo condiciona tudo ao princípio do non bis in idem.

Quem decide

O art. 101, § 1º, da Lei de Migração resolve a competência: recebido pelo Executivo e examinados os pressupostos formais, o pedido é encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para decisão quanto à homologação.

Quem executa depois

O art. 102, parágrafo único, da Lei de Migração completa: nos casos dessa seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.

São dois juízos diferentes, e confundi-los custa tempo. Um homologa, o outro executa.

O caminho inverso

O art. 103 da Lei de Migração trata de quem está condenado aqui: a transferência pode ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou houver promessa de reciprocidade, e o condenado no território nacional pode ser transferido para o país de nacionalidade, de residência habitual ou de vínculo pessoal, desde que expresse interesse nesse sentido.

A manifestação de interesse é condição escrita. Nessa direção a transferência não se impõe a quem cumpre a pena.

O que a lei não diz

O texto não descreve como a pena estrangeira se converte nos parâmetros brasileiros de regime e de benefícios, não fixa prazo para o exame do pedido, e remete a forma e o processamento a regulamento.

O que esta página não responde: Esta página não descreve como a pena imposta no exterior se converte nos parâmetros brasileiros de regime e de benefícios: a lei remete a forma e o processamento a regulamento.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 11 perguntas do tema Cooperação internacional penal

Pergunta 10 de 11 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.