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Prática · Estatuto do Desarmamento

O que foi a abolitio criminis temporária da posse de arma?

Foi o período em que o Estatuto deu prazo para registrar as armas não registradas, e durante o qual a posse irregular em casa não era punida. O prazo acabou em 31 de dezembro de 2008. Para a arma com numeração raspada, a Súmula 513 do Superior Tribunal de Justiça limita o benefício ao fato até 23 de outubro de 2005.

O prazo

O art. 30 do Estatuto do Desarmamento mandou os possuidores de arma de uso permitido não registrada solicitar o registro até 31 de dezembro de 2008, com dispensa de taxas e de parte das exigências.

Enquanto o prazo corria, a posse irregular dentro de casa não era punida, porque a lei dava ao possuidor a chance de regularizar. É o que se chama de abolitio criminis temporária.

No Tema 650, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou que o art. 30, na redação inserida pela Medida Provisória 417, de 2008, não retroage para extinguir a punibilidade da posse cometida antes da sua entrada em vigor.

Quem ela alcança

O benefício alcançava a posse do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, dentro de casa. Não alcançava o porte, fora dela.

A arma com numeração raspada

O art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento pune a posse de arma com numeração raspada como arma de uso restrito. A Súmula 513 do Superior Tribunal de Justiça estende a abolitio temporária a essa posse, mas só para o fato praticado até 23 de outubro de 2005. É também a tese do Tema 596: depois dessa data, a posse é típica, porque a abolitio temporária para essa arma terminou ali.

Um resquício no texto

O art. 30 segue no Estatuto com a data de 2008. Para fato de hoje, não há prazo aberto; a via que resta ao possuidor é a entrega espontânea, que tem página própria nesta família.

O que a lei não diz

O texto do art. 30 não traz as prorrogações do prazo, feitas por outras leis, e esta página não as reconstitui.

O que esta página não responde: Esta página não reconstitui as prorrogações do prazo de registro feitas por outras leis.

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