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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS

Estatuto do Desarmamento

Art. 12 Posse irregular de arma de uso permitido

66.293 acórdãos e 28.895 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 489 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,9% negaram provimento ou a ordem, 11,2% não conheceram do recurso, 3,9% concederam ou deram provimento.

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

489 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 84,9%negaram provimento ou a ordem415
  • 11,2%não conheceram do recurso55
  • 3,9%concederam ou deram provimento19

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

66.293

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

9.451 TJPR · 8.211 TJSP · 7.263 TJMG · 6.687 TJRS · 5.429 TJSC · 4.179 TJRJ · 4.169 TJCE · 2.542 TJBA
e mais 31 tribunais

2.192 TJGO · 1.994 TJMT · 1.857 TJRN · 1.845 TJMA · 1.724 TJES · 1.339 STJ · 1.279 TJDFT · 1.237 TJPI · 1.086 TJPE · 951 TJMS · 742 TJPB · 612 TJPA · 233 TJSE · 227 TJRR · 214 STF · 168 TJAL · 120 TRF1 · 115 TJAM · 114 TRF3 · 98 TRF4 · 68 TJTO · 47 TRF5 · 43 TJRO · 33 TJAP · 15 TRF2 · 3 TRF6 · 2 STM · 1 TJMMG · 1 TRT18 · 1 TRT21 · 1 TRT8

0000124-54.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 7003496-43.2025.8.22.0004 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 0814481-38.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 Ver todos os 66.293 acórdãos
28.895

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

17.487 STJ · 3.138 TJBA · 2.903 STF · 974 TJMA · 963 TJPR · 518 TJDFT · 459 TJSP · 439 TJSC
e mais 18 tribunais

336 TJCE · 287 TRF4 · 284 TJMG · 263 TJRS · 236 TJES · 178 TJPE · 104 TJGO · 98 TRF1 · 74 TJPB · 53 TJRJ · 53 TJAP · 18 TRF2 · 9 TRF6 · 7 TJAC · 6 TRF5 · 5 TST · 2 TJPI · 1 TJMMG

HC 1134066STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 REsp 2203618STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1142868STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 28.895 decisões monocráticas

4 perguntas de prática citam este artigo

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