66.293 acórdãos e 28.895 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 489 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,9% negaram provimento ou a ordem, 11,2% não conheceram do recurso, 3,9% concederam ou deram provimento.
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Posse irregular de arma de uso permitido caput · detenção de 1 ano a 3 anos
Como o STJ vem decidindo
489 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
2.192 TJGO · 1.994 TJMT · 1.857 TJRN · 1.845 TJMA · 1.724 TJES · 1.339 STJ · 1.279 TJDFT · 1.237 TJPI · 1.086 TJPE · 951 TJMS · 742 TJPB · 612 TJPA · 233 TJSE · 227 TJRR · 214 STF · 168 TJAL · 120 TRF1 · 115 TJAM · 114 TRF3 · 98 TRF4 · 68 TJTO · 47 TRF5 · 43 TJRO · 33 TJAP · 15 TRF2 · 3 TRF6 · 2 STM · 1 TJMMG · 1 TRT18 · 1 TRT21 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
336 TJCE · 287 TRF4 · 284 TJMG · 263 TJRS · 236 TJES · 178 TJPE · 104 TJGO · 98 TRF1 · 74 TJPB · 53 TJRJ · 53 TJAP · 18 TRF2 · 9 TRF6 · 7 TJAC · 6 TRF5 · 5 TST · 2 TJPI · 1 TJMMG
4 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
- Art. 13: Omissão de cautela
- Art. 14: Porte ilegal de arma de uso permitido
- Art. 15: Disparo de arma de fogo
- Art. 16: Posse ou porte de arma de uso restrito
- Art. 17: Comércio ilegal de arma de fogo
- Art. 18: Tráfico internacional de arma de fogo
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 21: Vedaçāo de liberdade provisória
- Art. 21-A: Aumento de pena por tráfico de drogas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12