Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 1.620 acórdãos e 1.303 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
2 figuras típicas neste artigo
- Tráfico internacional de arma de fogo caput · reclusão de 8 anos a 16 anos · hediondo
- Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operaçã... parágrafo único · reclusão de 8 anos a 16 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
15 STF · 10 TJGO · 8 TJSC · 8 TRF5 · 7 TJBA · 7 TJRS · 7 TJMA · 6 TRF6 · 5 TJMG · 5 TJMS · 5 TJRN · 4 TJMT · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TRF6 · 3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA
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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
- Art. 12: Posse irregular de arma de uso permitido
- Art. 13: Omissão de cautela
- Art. 14: Porte ilegal de arma de uso permitido
- Art. 15: Disparo de arma de fogo
- Art. 16: Posse ou porte de arma de uso restrito
- Art. 17: Comércio ilegal de arma de fogo
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 21: Vedaçāo de liberdade provisória
- Art. 21-A: Aumento de pena por tráfico de drogas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art18