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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS

Estatuto do Desarmamento

Art. 18 Tráfico internacional de arma de fogo

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 1.620 acórdãos e 1.303 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.620

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

655 TRF3 · 485 TRF4 · 163 TRF1 · 83 STJ · 53 TJSP · 32 TJRJ · 30 TRF2 · 24 TJPR
e mais 18 tribunais

15 STF · 10 TJGO · 8 TJSC · 8 TRF5 · 7 TJBA · 7 TJRS · 7 TJMA · 6 TRF6 · 5 TJMG · 5 TJMS · 5 TJRN · 4 TJMT · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 STM

5006576-32.2025.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 11/11/2026 HC 1085234STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 09/11/2026 1000108-81.2022.4.01.3102 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juiz Federal Agliberto Gomes Machado (conv.) · 07/11/2026 Ver todos os 1.620 acórdãos
1.303

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

547 STJ · 399 TRF4 · 168 STF · 106 TRF1 · 41 TRF2 · 16 TJPR · 6 TJBA · 5 TJSP
e mais 8 tribunais

4 TRF6 · 3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA

AREsp 2548111STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 AREsp 3378457STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 AREsp 3025591STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/11/2026 Ver todas as 1.303 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art18