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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS

Estatuto do Desarmamento

Art. 13 Omissão de cautela

175 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

175

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

21 TJPR · 19 TJSP · 18 TJMG · 18 TJRS · 14 TJRJ · 13 TJSC · 10 TJCE · 6 TJGO
e mais 19 tribunais

5 STJ · 5 STF · 5 TJRN · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJMS · 4 TJRR · 4 TJPB · 3 TJPI · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMMG

0003485-12.2024.8.13.0363 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana · 08/10/2026 7007517-68.2025.8.22.0002 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Alvaro Kalix Ferro · 21/09/2026 0803662-79.2024.8.07.0016 417TJDFT, Rel. Cruz Macedo · 01/09/2026 Ver todos os 175 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art13