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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS

Estatuto do Desarmamento

Art. 19

998 acórdãos e 828 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Decisões que citam este artigo

998

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

291 TRF3 · 202 TRF4 · 157 TJRJ · 55 TJBA · 53 TRF1 · 36 TJSP · 32 STJ · 27 TJPR
e mais 20 tribunais

24 TJMG · 17 TRF2 · 16 TJSC · 15 TJRS · 9 TJMT · 8 STF · 7 TJMA · 6 TJMS · 6 TRF6 · 6 STM · 5 TJES · 5 TJGO · 5 TJPB · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJMMG

5006576-32.2025.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 11/11/2026 HC 1085234STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 09/11/2026 1040716-64.2026.8.11.0000 REVISÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 05/11/2026 Ver todos os 998 acórdãos
828

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

393 STJ · 188 TRF4 · 123 STF · 35 TRF1 · 26 TRF2 · 17 TJBA · 17 TJPR · 15 TJDFT
e mais 7 tribunais

4 TJSC · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF6 · 1 TJRS · 1 TJMA

RHC 252452STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 12/11/2026 RHC 251918STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 10/11/2026 AREsp 3025591STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/11/2026 Ver todas as 828 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art19