998 acórdãos e 828 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
24 TJMG · 17 TRF2 · 16 TJSC · 15 TJRS · 9 TJMT · 8 STF · 7 TJMA · 6 TJMS · 6 TRF6 · 6 STM · 5 TJES · 5 TJGO · 5 TJPB · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJSC · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF6 · 1 TJRS · 1 TJMA
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CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
- Art. 12: Posse irregular de arma de uso permitido
- Art. 13: Omissão de cautela
- Art. 14: Porte ilegal de arma de uso permitido
- Art. 15: Disparo de arma de fogo
- Art. 16: Posse ou porte de arma de uso restrito
- Art. 17: Comércio ilegal de arma de fogo
- Art. 18: Tráfico internacional de arma de fogo
- Art. 20
- Art. 21: Vedaçāo de liberdade provisória
- Art. 21-A: Aumento de pena por tráfico de drogas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art19