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Lei
Estatuto do Desarmamento
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 — Estatuto do Desarmamento
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
CAPÍTULO II - DO REGISTRO
CAPÍTULO III - DO PORTE
CAPÍTULO IV - DOS CRIMES E DAS PENAS
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS