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CAPÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

Estatuto do Desarmamento

Art. 2 Competências do Sinarm

rubrica editorial

208 acórdãos e 147 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 2o Ao Sinarm compete:

I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;

IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;

VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;

IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;

XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

Decisões que citam este artigo

208

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

30 TJSC · 20 TJRJ · 19 TJCE · 16 TJMA · 16 TR4 · 13 STJ · 13 STF · 13 TJSP
e mais 21 tribunais

9 TJPR · 9 TRF3 · 6 TJBA · 6 TJMT · 5 TJRS · 5 TR3 · 4 TJMG · 4 TRF5 · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 TJPA · 2 TJRR · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TJMMG · 1 TRF2

5018264-81.2025.4.03.0000 REVISÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 24/09/2026 5000090-06.2025.8.24.0582 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 24/09/2026 0039316-09.2022.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Andréa Mendes Bezerra Delfino · 08/09/2026 Ver todos os 208 acórdãos
147

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 25 STF · 24 TRF4 · 7 TJPR · 6 TJSC · 6 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TRF5
e mais 3 tribunais

3 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRS

5034032-83.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 24/09/2026 REsp 2256053STJ, Rel. Francisco Falcão · 21/09/2026 5028087-18.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 27/08/2026 Ver todas as 147 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art2