164 acórdãos e 117 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJAL · 7 TJGO · 6 TJRS · 6 TJMA · 5 TJMG · 5 TR3 · 4 TJCE · 3 TJDFT · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TRF1
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CAPÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art1