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CAPÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

Estatuto do Desarmamento

Art. 1 Circunscrição do Sinarm

rubrica editorial

164 acórdãos e 117 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Decisões que citam este artigo

164

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

19 TJSP · 17 TJRJ · 16 TR4 · 14 STJ · 14 TJBA · 9 STF · 8 TJSC · 8 TJPR
e mais 16 tribunais

7 TJAL · 7 TJGO · 6 TJRS · 6 TJMA · 5 TJMG · 5 TR3 · 4 TJCE · 3 TJDFT · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJSE

5007225-86.2026.8.08.0030 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 22/10/2026 0729115-48.2026.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Asiel Henrique de Sousa · 03/09/2026 0700145-32.2026.8.02.0047 Apelação CívelTJAL, Rel. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo · 02/09/2026 Ver todos os 164 acórdãos
117

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

66 STJ · 21 STF · 12 TRF4 · 4 TRF5 · 3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJMA
e mais 4 tribunais

2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TRF1

AREsp 3396841STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 04/11/2026 ARE 1629596 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 27/10/2026 HC 1113765STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/10/2026 Ver todas as 117 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art1