139 acórdãos e 97 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4 TJMT · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 STM
decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TRF2 · 1 TJMA
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CAPÍTULO II - DO REGISTRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art3