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CAPÍTULO II - DO REGISTRO

Estatuto do Desarmamento

Art. 3 Registro de arma de fogo

rubrica editorial

139 acórdãos e 97 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

Decisões que citam este artigo

139

acórdãos de TR4, STJ e outros tribunais citam este artigo

16 TR4 · 15 STJ · 14 TJRS · 12 TJSP · 11 STF · 11 TJRJ · 6 TJRN · 5 TR3
e mais 21 tribunais

4 TJMT · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 STM

1500191-94.2025.8.26.0583 Apelação CriminalTJSP, Rel. Tetsuzo Namba · 13/11/2026 0220383-96.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 29/10/2026 1500354-40.2026.8.26.0389 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alberto Anderson Filho · 07/10/2026 Ver todos os 139 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art3