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CAPÍTULO II - DO REGISTRO

Estatuto do Desarmamento

Art. 5 Registro e renovação de arma de fogo

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.870/2019. 561 acórdãos e 203 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 10.884/2004 2008alterado · Lei 11.706/2008 2019incluído · Lei 13.870/2019
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 17/09/2019 Lei 13.870/2019incluído. Publicada em 18/09/2019. Texto oficial
  • 19/06/2008 Lei 11.706/2008incluído, alterado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial
  • 17/06/2004 Lei 10.884/2004alterado. Publicada em 18/06/2004. Texto oficial

Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

(Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)

§ 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

§ 3o O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)

§ 4o Para fins do cumprimento do disposto no § 3o deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir:

(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade.

(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.

(Incluído pela Lei nº 13.870, de 2019)

Decisões que citam este artigo

561

acórdãos de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo

56 TRF4 · 50 TJRS · 48 TJPR · 42 TJRJ · 36 TJGO · 35 STJ · 32 TJSP · 28 TJSC
e mais 22 tribunais

26 TJMG · 26 TJMT · 22 TRF3 · 20 STF · 17 TJBA · 14 TRF2 · 13 TJCE · 12 TRF1 · 12 TRF5 · 11 TJMA · 10 TJES · 10 TJPB · 9 TJDFT · 6 TJPE · 6 TJRN · 5 TJMS · 4 TJPI · 3 TJPA · 3 TJRO · 2 TJRR · 2 TR3 · 1 TJAP

2244560-04.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 13/11/2026 5001141-16.2026.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5002595-64.2026.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 Ver todos os 561 acórdãos
203

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

62 STJ · 35 TRF4 · 34 STF · 14 TRF2 · 13 TJPR · 7 TST · 5 TJDFT · 5 TJBA
e mais 12 tribunais

5 TRF1 · 4 TJSC · 4 TJSP · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP

RHC 252564STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/11/2026 RHC 250783STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/10/2026 0621611-10.2026.8.06.0000 Revisão CriminalTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 19/10/2026 Ver todas as 203 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art5