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CAPÍTULO II - DO REGISTRO

Estatuto do Desarmamento

Art. 4 Requisitos para aquisição de arma

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.706/2008. 1.146 acórdãos e 552 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.706/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2008 Lei 11.706/2008incluído, alterado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

§ 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.

§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

(Vide ADI 6466)

(Vide ADI 6139)

§ 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.

§ 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

§ 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

§ 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

§ 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.

§ 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida.

(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Decisões que citam este artigo

1.146

acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

173 TJSP · 162 TRF4 · 160 TRF1 · 130 TRF5 · 97 TRF3 · 53 TRF2 · 35 TJRS · 34 STF
e mais 31 tribunais

31 TJCE · 30 TJRJ · 28 TJSC · 24 TJMG · 24 TJES · 21 TJPR · 16 TR4 · 15 STJ · 15 TJDFT · 15 TJMT · 11 TJGO · 8 TJPI · 8 TJMA · 8 TR3 · 7 TJRN · 6 TJBA · 5 TRT9 · 4 TJPB · 3 TJPE · 3 STM · 3 TRT6 · 3 TRT18 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJSE · 2 TRT3 · 2 TRT8 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TST

5001141-16.2026.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5000661-65.2026.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 5026516-92.2025.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 Ver todos os 1.146 acórdãos
552

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

202 TRF4 · 106 STJ · 93 STF · 57 TRF1 · 20 TRF2 · 18 TRF5 · 16 TJDFT · 9 TJPR
e mais 10 tribunais

6 TJRJ · 5 TJSC · 5 TJSP · 4 TJCE · 3 TST · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TCESP · 1 TJMG · 1 TJRS

5040189-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 10/11/2026 AREsp 3342887STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/11/2026 5039646-69.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 Ver todas as 552 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art4