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CAPÍTULO III - DO PORTE

Estatuto do Desarmamento

Art. 6 Proibição e exceções ao porte de arma

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.306/2025. 1.112 acórdãos e 506 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 10.884/2004 2007alterado · Lei 11.501/2007 2008revogado · Lei 11.706/2008 2012incluído · Lei 12.694/2012 2014incluído · Lei 12.993/2014 2017alterado · Lei 13.500/2017 2025alterado · Lei 15.306/2025
As 7 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2025 Lei 15.306/2025alterado. Publicada em 23/12/2025. Texto oficial
  • 26/10/2017 Lei 13.500/2017alterado. Publicada em 27/10/2017. Texto oficial
  • 17/06/2014 Lei 12.993/2014incluído. Publicada em 18/06/2014. Texto oficial
  • 24/07/2012 Lei 12.694/2012incluído. Publicada em 25/07/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 19/06/2008 Lei 11.706/2008incluído, alterado, revogado. Publicada em 20/06/2008. Texto oficial
  • 11/07/2007 Lei 11.501/2007alterado. Publicada em 12/07/2007. Texto oficial
  • 17/06/2004 Lei 10.884/2004alterado. Publicada em 18/06/2004. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput, Inciso 3: declarado inconstitucional em parte (ADC 38, ADI 5.538, ADI 5.948, de 26/02/2021)
  • Caput, Inciso 4: declarado inconstitucional (ADC 38, ADI 5.538, ADI 5.948, de 26/02/2021)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos

I ,

II ,

III ,

IV e V do caput do art .

144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);

(Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

III – os integrantes das guardas municipais e dos Municípios, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

(Expressões declaradas inconstitucionais pela ADIN 5538)

(Vide

ADIN 5948)

(Vide ADC 38)

(Vide expressões declaradas inconstitucionais)

IV - (Declarado inconstitucional pela ADIN 5538)

(Vide

ADIN 5948)

(Vide ADC 38)

(Vide expressões deckaradas inconstitucionais)

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

(Vide Decreto nº 9.685, de 2019)

VI – os integrantes das polícias legislativas referidas no art. 27, § 3º , no art. 51, inciso IV , e no art. 52, inciso XIII, da Constituição Federal;

(Redação dada pela Lei nº 15.306, de 2025)

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.

(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1o

-A

(Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

(Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;

(Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

(Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

§ 1º-C. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

§ 2o A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

(Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)

§ 4o Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o , ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.

§ 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

I - documento de identificação pessoal;

(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

III - atestado de bons antecedentes.

(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 7o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Decisões que citam este artigo

1.112

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

264 TJSP · 96 TRF1 · 89 TRF4 · 73 TRF5 · 66 TJRJ · 52 TJPR · 45 TRF3 · 43 STF
e mais 32 tribunais

43 TRF2 · 39 TJCE · 33 TJBA · 30 TJRN · 26 STJ · 24 TJGO · 22 TJES · 20 TJMT · 20 TJMA · 18 TJMG · 17 TJSC · 17 TJRS · 14 TJMS · 9 TJPE · 6 TRT8 · 5 TJDFT · 5 TJPA · 5 TJPB · 4 TJAL · 3 TJPI · 3 TJRR · 3 CNJ · 3 TR4 · 2 TJRO · 2 TST · 2 TJSE · 2 TR3 · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT24

2244560-04.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 13/11/2026 5027825-68.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 0000999-30.2026.8.26.0393 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Fátima Gomes · 09/11/2026 Ver todos os 1.112 acórdãos
506

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

151 STJ · 107 TRF4 · 85 STF · 28 TRF1 · 25 TRF2 · 18 TJPR · 16 TJSP · 12 TJCE
e mais 14 tribunais

12 TJMA · 11 TJDFT · 10 TRF5 · 8 TJBA · 8 TST · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TCESP · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJAC

AREsp 3164478STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 RHC 251402STJ, Rel. Og Fernandes · 06/11/2026 5039579-07.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 04/11/2026 Ver todas as 506 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art6