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CAPÍTULO III - DO PORTE

Estatuto do Desarmamento

Art. 8

51 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TR4, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 8o As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TR4, STF e outros tribunais citam este artigo

16 TR4 · 6 STF · 6 TR3 · 5 TJSC · 4 TJRJ · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TRF4
e mais 7 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPI

REsp 2137747STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 16/09/2026 5016625-80.2023.8.24.0064 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 16/09/2026 5005888-73.2025.4.04.7101 RECURSO CÍVELTR4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 21/08/2026 Ver todos os 51 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art8