51 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TR4, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 8o As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR4, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO PORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art8