83 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STF, TR4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR4, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TRF4 · 2 TJCE · 2 STM · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO PORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art9