Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Desarmamento
  4. Art. 9

CAPÍTULO III - DO PORTE

Estatuto do Desarmamento

Art. 9

83 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STF, TR4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de TR4, TJSP e outros tribunais citam este artigo

16 TR4 · 14 TJSP · 9 STF · 9 TRF3 · 5 TJGO · 5 TRF2 · 5 TR3 · 4 TJRJ
e mais 12 tribunais

3 TRF4 · 2 TJCE · 2 STM · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJSE · 1 TRF5

0004919-91.2026.8.26.0496 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 05/11/2026 7004688-27.2024.8.22.0010 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Jose Jorge Ribeiro da Luz · 15/10/2026 0010336-86.2014.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 09/09/2026 Ver todos os 83 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DO PORTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art9