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CAPÍTULO III - DO PORTE

Estatuto do Desarmamento

Art. 7 Armas de fogo na segurança privada

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.967/2024. 115 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.967/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/09/2024 Lei 14.967/2024alterado. Publicada em 10/09/2024. Texto oficial

Art. 7º As armas de fogo utilizadas pelos profissionais de segurança privada dos prestadores de serviços de segurança privada e das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observarem as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

(Redação dada pela Lei nº 14.967, de 2024)

§ 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

§ 2o A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.

§ 3o A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.

Decisões que citam este artigo

115

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

20 TRF5 · 18 TRF1 · 13 TRF3 · 8 STF · 7 TJGO · 6 TJCE · 4 TJBA · 4 TJSP
e mais 18 tribunais

4 TJPR · 4 TR3 · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJRN · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR1

1501734-89.2026.8.26.0392 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 27/10/2026 0001352-12.2023.8.17.2920 Apelação CriminalTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 23/09/2026 0801812-41.2025.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 06/09/2026 Ver todos os 115 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art7