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CAPÍTULO III - DO PORTE

Estatuto do Desarmamento

Art. 10 Autorização para porte de arma

rubrica editorial

852 acórdãos e 419 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

(Vide ADI 6139)

II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Decisões que citam este artigo

852

acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

182 TRF5 · 147 TRF4 · 119 TRF1 · 90 TRF2 · 89 TRF3 · 30 STF · 29 TJSP · 18 TJPR
e mais 23 tribunais

16 STJ · 16 TR4 · 13 TJDFT · 13 TJCE · 12 TJGO · 10 TJRJ · 8 TJMG · 8 TJES · 7 TJRN · 6 TJBA · 5 TJSC · 5 TJRS · 5 TR3 · 4 TJMT · 4 TJMA · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TJAM · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TRT8

2244560-04.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 13/11/2026 5008928-60.2025.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 0001002-82.2026.8.26.0393 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Teixeira de Freitas · 06/11/2026 Ver todos os 852 acórdãos
419

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

157 TRF4 · 86 STJ · 40 TRF1 · 33 STF · 25 TRF5 · 23 TRF2 · 22 TST · 9 TJSP
e mais 7 tribunais

7 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJBA · 4 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMA

5039579-07.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 04/11/2026 HC 1115805STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 REsp 2297348STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/10/2026 Ver todas as 419 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art10