852 acórdãos e 419 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
(Vide ADI 6139)
II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
16 STJ · 16 TR4 · 13 TJDFT · 13 TJCE · 12 TJGO · 10 TJRJ · 8 TJMG · 8 TJES · 7 TJRN · 6 TJBA · 5 TJSC · 5 TJRS · 5 TR3 · 4 TJMT · 4 TJMA · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TJAM · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TRT8
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
7 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJBA · 4 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMA
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CAPÍTULO III - DO PORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art10